Cunha pagou R$ 374 mil por marmitas sem nota fiscal
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) declarou ilegais R$ 374.461,50 pagos pela Prefeitura de Olímpia por marmitas destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem as notas fiscais da fornecedora. O contrato foi assinado e executado na gestão do ex-prefeito Fernando Cunha. A corte também julgou irregular a execução do acordo e o encerramento feito sem termo formal de rescisão. A sentença é de 1º de outubro. Em 13 de outubro, o tribunal acatou em parte os embargos da Prefeitura e reduziu o alcance da ilegalidade. O Contrato nº 518/2023, do Pregão Presencial nº 13/2023, foi assinado em 20 de dezembro de 2023 para fornecer marmitas à população atendida pelos programas sociais. A licitação e o contrato, julgados em outro processo, foram considerados regulares. O aditamento de 19 de dezembro de 2024 prorrogou a vigência até 19 de fevereiro de 2025. A execução foi julgada irregular por três falhas: planejamento deficiente, com fornecimento acima do previsto e sem cobertura orçamentária; ausência de empenho prévio, contrariando a Lei Federal nº 4.320/1964; e pagamento por indenização sem nota fiscal. Sem o documento, segundo o tribunal, não há como confirmar se os valores correspondem às marmitas entregues. Embora o contrato valesse até 19 de fevereiro de 2025, o fornecimento terminou em 31 de dezembro de 2024, sem encerramento formal, o que descumpriu a Lei Federal nº 8.666/1993. No processo, Fernando Cunha afirmou que a prorrogação de dois meses permitiu ao sucessor decidir pela manutenção ou rescisão do contrato e defendeu que a marmita atende quem não tem como armazenar e preparar alimentos. O Tribunal respondeu que a ausência de dano não afasta o descumprimento da lei vigente à época. O auditor Valdenir Antonio Polizeli manteve que declarações e cálculos internos não substituem a nota fiscal, cuja falta pode configurar infração tributária. A ilegalidade ficou limitada às despesas pagas como indenização, no valor de R$ 374.461,50.

