O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu, nesta quarta-feira (10), manter a suspensão cautelar do processo seletivo que contrataria policiais militares para atuar como monitores no Programa Escola Cívico-Militar. A decisão rejeitou o pedido da Secretaria de Estado da Educação para liberar o edital nº 2/2025, já suspenso no último dia 3 de setembro pelo Colegiado do TCE.
Entre as escolas do estado que seguiriam o modelo está a Escola Estadual Doutor Wilquem Manoel Neves, em Olímpia, que terá a implantação adiada até nova deliberação.
O relator do processo, conselheiro Renato Martins Costa, destacou que a Corte deve seguir avaliando possíveis irregularidades no edital, como ausência de previsão orçamentária, contratações temporárias com risco de caráter permanente, falta de concurso público, criação de cargos comissionados e compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com a manutenção da decisão, o Governo do Estado está impedido de retomar ou iniciar qualquer processo seletivo relacionado ao programa até que os questionamentos sejam analisados pelos órgãos técnicos e apreciados em plenário.
O Tribunal de Contas esclareceu que a medida não extingue o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo, mas paralisa temporariamente sua implantação até que as dúvidas sejam sanadas.
