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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão imediata do leilão da área onde fica o Heliponto Municipal, anexo ao estacionamento do Termas. O processo, que estava sendo conduzido pela administração municipal, levantou suspeitas sobre possíveis irregularidades e omissões em sua execução.
O vereador Marcelo da Branca (Republicanos), autor da representação, destacou que houve falhas graves na transparência e publicidade do certame, além de potenciais prejuízos ao patrimônio público. Segundo a análise preliminar, o edital apresentava inconsistências que poderiam restringir a concorrência e ferir os princípios da administração pública. Além disso, a avaliação da área para definir o valor praticado foi feita por servidores da Prefeitura, sem o acompanhamento de profissionais especializados para tal.
Segundo decreto, assinado por Cunha, a alienação seria realizada por meio de licitação e poderia ser paga à vista ou de forma parcelada. A área, sem benfeitorias, foi avaliada em R$ 20 milhões e os lances seriam recebidos na sexta-feira, dia 22 de novembro, entre 09h e 15h.
A representação questionou a ausência de estudos técnicos detalhados sobre o impacto econômico e operacional da alienação do heliponto. Além disso, o TCE verificou que documentos essenciais para a avaliação dos interessados não foram devidamente disponibilizados.
O prefeito Fernando Cunha terá dez dias úteis para apresentar esclarecimentos e o caso será encaminhado ao Ministério Público de Contas do Estado.
